Deputado estadual Miguel Jeovani apresenta projeto de lei que proíbe a construção de presídios e casas de custódia em municípios turísticos O deputado estadual Miguel Jeovani (PR) apresentou o projeto de lei nº 244, que proíbe a implantação de presídios, casas de custódia ou outras unidades carcerárias em municípios do estado do Rio de Janeiro que possuam comprovadamente alguma vocação turística. De acordo com artigo 2º da proposição apresentada pelo parlamentar, fica também vedada a construção de unidades prisionais em municípios que não possuam pelo menos um batalhão de Polícia Militar com efetivo suficiente para atender ao número de presos da instalação, um hospital que comporte o mesmo contingente e uma Delegacia Legal aparelhada e em pleno funcionamento. “O anúncio da construção de um presídio em Araruama já está gerando inclusive a perda de tranqüilidade dos moradores e visitantes. Várias cidades do interior de nosso estado têm no turismo a principal ou uma das principais fontes de renda. A unidade prisional coloca principalmente em risco a garantia do desenvolvimento econômico e social da cidade, que luta com dificuldades pela geração de empregos”, afirmou o deputado estadual Miguel Jeovani (PR). O parlamentar assegura através da proposição que o famoso “cadeião” pode ser um fator impeditivo de investimento no turismo local.
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