PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS ENTRA COM RECURSO NO TRE E SE MANTÉM NO CARGO

O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, entrou com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, que decidiu, no último dia 22, pela cassação de seu mandato. Trata-se de um embargo de declaração, com objetivo de suspender a decisão do TRE e garantir que Carlos Augusto permaneça à frente da Prefeitura.
A assessoria jurídica do prefeito informa que o recurso é dirigido ao próprio TRE e visa modificar a decisão, que foi proferida em desacordo com as provas apresentadas nos autos, de acordo com os advogados.
O embargo de declaração suspende a eficácia da decisão do TRE, não havendo qualquer possibilidade do atual prefeito deixar o comando do município. A assessoria defende que a decisão contraria dispositivo legal, doutrinário e jurisprudencial.
A ação foi movida pela coligação opositora de Carlos Augusto na eleição para prefeito do município, em 2008, e questiona a divulgação de obras e projetos do atual governo no jornal Razão, de Rio das Ostras.
A sentença do TRE contrariou a decisão da juíza Maíra Valéria Veiga de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Rio das Ostras, que ressalta que “das matérias veiculadas pelo jornal Razão vislumbra-se, tão somente, direito à informação, que é direito constitucional previsto no Art. 220 § 2º da CRFB”.
Segundo os advogados do prefeito, a decisão do TRE ainda contraria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que entende que a ação proposta não se presta à cassação de mandato.