LANÇAMENTO DO SELO "EMPRESA LEGAL" - CABO FRIO

Reunião para lançamento do selo “Empresa Legal” teve participação satisfatória
Dia 28, no auditório da Prefeitura de Cabo Frio, a Secretaria Municipal de Fazenda promoveu uma reunião com empresários, contabilistas e representantes do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI) para o lançamento do selo “Empresa Legal”.Com o intuito de identificar empresas que estão em situação irregular de impostos, a Secretaria de Fazenda lança, na próxima segunda-feira, dia 2 de maio, a campanha do selo “Empresa Legal”. Até o dia 30 de novembro de 2011, todos os empresários e comerciantes de todo o município de Cabo Frio devem retirar gratuitamente, através do Portal da Prefeitura (www.cabofrio.rj.gov.br), a certidão negativa de débito – cujo objetivo é a comprovação de quitação dos impostos referentes ao município – que serve em casos de participação em concorrência pública, financiamento bancário, entre outros. Além disso, a certidão permite que o empresário ou comerciante mantenha seu alvará de funcionamento em dia.De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Clésio Guimarães, após este período de aproximadamente seis meses, será iniciada a fiscalização de rua, na qual fiscais da Prefeitura visitarão os estabelecimentos comerciais a fim de averiguar se os mesmos fizeram o recadastramento obrigatório dentro do tempo estabelecido. Caso alguma irregularidade seja constatada, a empresa será notificada, autuada ou até mesmo fechada se permanecer inadimplente.- Nosso objetivo é fazer justiça àqueles que arcam com suas obrigações civis ao pagarem os impostos. A ideia nada mais é do que contribuirmos, como poder público, para que o desenvolvimento econômico da cidade não seja comprometido. Ainda como poder público, não podemos simplesmente cobrar. Também é necessário oferecer facilidades para que o cidadão esteja sempre regularizado perante a lei – destacou Clésio Guimarães. Ainda segundo o secretário, uma nova reunião será marcada para o mês de maio, a fim de reiterar e divulgar o projeto.- A reunião de hoje teve uma participação satisfatória dos convidados. Contudo, queremos enfatizar esta ideia e abranger o maior número de empresários e comerciantes possível – afirmou ele.