CADEIÃO EM ARARUAMA ...NÃO, NÃO, NÃO !!!

Deputado estadual Miguel Jeovani quer saber por que a lei federal de execução penal não está sendo respeitada.
“A área de instalação da casa de custódia no distrito de São Vicente de Paulo já havia sido levantada”, diz o parlamentar.
Durante a reunião do Conselho Comunitário de Segurança de Araruama, realizada na segunda-feira, dia 23 de maio, no Teatro Municipal, o deputado estadual Miguel Jeovani (PR) mais uma vez enfatizou que a área de instalação da Casa de Custódia no distrito de São Vicente de Paulo já havia sido levantada há dois anos, conforme ofício nº 00672/1834-2009, de 17 de junho de 2009.
O documento da Coordenadoria de Polícia do Interior mostra o interesse do governo estadual em desapropriar um imóvel na localidade de Morubaí, terceiro distrito de Araruama, em nome de Francisco Antunes. A delimitação da área foi confirmada pelo coordenador do Programa Delegacia Legal, Dr. César Campos, durante a primeira audiência pública da Comissão Especial para Articular Ações de Desenvolvimento Econômico e Social da Baixada Litorânea, no dia 30 de março deste ano, no Palácio Tiradentes. “A área de instalação da casa de custódia no distrito de São Vicente de Paulo já havia sido levantada e isso aconteceu há exatamente dois anos. De lá pra cá ninguém nunca se manifestou a respeito da superlotação na carceragem do centro da cidade. Me parece que as autoridades aceitaram essa condição até pelo fato de saber que o cadeião estava a caminho”, comentou o deputado estadual Miguel Jeovani.
Presidente da Comissão Especial da ALERJ, o deputado estadual Miguel Jeovani, que iniciou esse debate público para maior transparência das gestões públicas em relação ao fato, não mediu esforços para promover a segunda audiência pública no dia 20 de maio, na Câmara Municipal de Araruama. Nesta ocasião, para surpresa do parlamentar, o prefeito da cidade anunciou que a área para construção da cadeia pública está indefinida.
“Uma coisa é certa. Precisei levantar a tampa da panela, já que o assunto estava em fogo brando, para que os governantes discutissem a implantação de uma casa de custódia no terceiro distrito para abrigar detentos de toda a Região dos Lagos e até dos municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Itaboraí. Até hoje só se falou em asfalto como contrapartida. Temos que levar de verdade é geração de empregos e uma extensão do condomínio industrial para o distrito de São Vicente de Paulo. Desenvolver as atividades do turismo rural e principalmente a agricultura familiar”, ressaltou o deputado estadual Miguel Jeovani. No que tange a superlotação da carceragem localizada na delegacia do centro de Araruama, o deputado estadual Miguel Jeovani questionou por que a lei federal de execução penal não está sendo respeitada. “Trata-se de uma lei que está em vigor e que no seu artigo 103 assegura que a cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública para resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.O plano diretor da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, responsável pela delimitação do projeto das casas de custódia, assegura que essa unidade prisional a ser construída vai abrigar 500 detentos do grupo 9, que integra os municípios de Araruama, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Iguaba Grande.
Principal incentivador da implantação de um pólo industrial no terceiro distrito de Araruama e do desenvolvimento das potencialidades turísticas da Região dos Lagos, o deputado estadual Miguel Jeovani encaminhou duas proposições às comissões do parlamento estadual:·
Projeto de Lei nº 244, que proíbe casas de custódia ou outras unidades carcerárias em municípios do estado do Rio de Janeiro que possuam comprovadamente alguma vocação turística;·
Projeto de Lei nº 241, que permite a inclusão do município de Araruama no regime especial de tributação e recolhimento de ICMS, ou seja, incentivos fiscais para os estabelecimentos industriais que se instalarem na cidade.Parlamentar atuante e em defesa da população, o deputado estadual Miguel Jeovani já solicitou ao governador Sérgio Cabral a implantação de um campus da UERJ e a instalação do Centro de Vocação Tecnológica (CVT) no município de Araruama, através das Indicações nº 46 e 284, respectivamente.