Dezenas de integrantes da Guarda Municipal de Casimiro de Abreu participaram de uma palestra com o promotor de Justiça, Bernardo Maciel, do dia 16. A iniciativa da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil foi esclarecer dúvidas sobre legislação e os limites de atuação dos guardas em geral. “Este é um serviço que precisa ser aprimorado continuamente. É importante estarmos embasados na lei para promover atuação mais eficaz”, disse o secretário Luiz Fernando Shinkado.
De acordo com a Constituição Federal, cabem às guardas municipais as funções de proteção de bens e serviços, além de zelar pelo patrimônio público e ordenação do trânsito. “O guarda municipal é uma autoridade pública que pode e deve identificar flagrantes delitos e comunicar às autoridades policiais os casos de infrações penais”, comentou o promotor de Justiça, Bernardo Maciel, que respondeu várias perguntas dos servidores.
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